OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

A outorga de uso de recurso hídrico é um documento que concede o direito de uso e captação de água superficial ou subterrânea, por um prazo determinado podendo ser renovada ou atualizada. 

No entanto, ainda existem muitas captações de água irregulares, perfurações essas que ainda não foram regularizadas, atualizadas e/ ou renovadas, e muitas vezes, por conta e receio desse usuário perder o acesso à água que já possui há algum tempo.

Caso você possua um poço ou captação subterrânea irregular, não deixe de regularizá-la, uma vez que, existe a possibilidade de se adequar às leis sem ficar suscetível a notificações e multas.